Novas regulamentações para a venda de ingressos e acesso à água potável em eventos foram estabelecidas pelo governo federal, visando fortalecer a proteção dos consumidores que participam de shows e festivais, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos. As regras, que entrarão em vigor a partir de 29 de setembro de 2026, foram formalizadas em dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa foi discutida em colaboração com órgãos públicos, representantes da sociedade civil, profissionais do setor cultural e fãs.
Entre as principais preocupações abordadas estão a dificuldade na aquisição de ingressos para eventos populares, a atuação de sistemas automatizados em compras e a falta de clareza em relação às taxas cobradas nas plataformas de venda.
Novas regras para a venda de ingressos
As diretrizes recém-estabelecidas definem um conjunto de medidas para prevenir práticas abusivas na comercialização de ingressos. O decreto relacionado à venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Meia-Entrada, abrangendo tanto as vendas físicas quanto digitais. É importante destacar que eventos esportivos não estão incluídos nesta regulamentação, pois seguem legislação específica.
Proteção na compra de ingressos
Uma das principais frentes da regulamentação é o combate à compra massiva e especulativa de ingressos, que pode ser realizada por sistemas automatizados. O comercializador primário, encarregado de emitir ou vender diretamente os ingressos, deverá implementar mecanismos que garantam a autenticidade, rastreabilidade e segurança dos ingressos. Além disso, a transferência de titularidade pela plataforma oficial deve ser disponibilizada sem custos adicionais.
Em situações de alta demanda, serão permitidos recursos como filas virtuais e pré-cadastro para organizar o acesso. Os consumidores em filas virtuais receberão informações sobre sua posição, o número estimado de usuários à frente e o tempo aproximado para a compra. Também é exigido que as operações sejam auditáveis, com os dados sobre vendas armazenados por pelo menos dois anos.
Revenda e combate ao cambismo digital
O decreto também impõe obrigações às plataformas que atuam na oferta e revenda de ingressos. Esses intermediários devem informar claramente o preço total do ingresso, incluindo o valor original e qualquer quantia adicional. As plataformas são obrigadas a remover anúncios associados a práticas de revenda não regulamentadas, aumentando a transparência e evitando confusões entre os consumidores.
Transparência nos preços e taxas
A transparência na composição dos preços é um dos pilares do decreto. Todas as taxas adicionais devem ser claramente apresentadas durante o processo de compra. Cobranças duplicadas ou similares que não correspondam a serviços efetivamente prestados são consideradas abusivas. Serviços ou taxas não podem ser incluídos automaticamente sem o consentimento do consumidor.
Garantia da meia-entrada
O decreto reforça o cumprimento da legislação da meia-entrada, considerando abusivas práticas que dificultem o acesso ao benefício. Limitações artificiais no número de ingressos, obstáculos excessivos e taxas que prejudicam o direito à meia-entrada são proibidos. Os vendedores devem informar a quantidade total de ingressos disponíveis e a porcentagem destinada ao benefício, além de divulgar essas informações em até 30 dias após o evento.
Cancelamentos e alterações
O direito de arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, deve ser assegurado através de um canal acessível. Em casos de cancelamento ou alteração significativa do evento, o consumidor poderá optar pela nova data, por crédito ou pelo reembolso total dos valores pagos. O descumprimento das regras pode resultar em sanções conforme a legislação de defesa do consumidor.
Acesso à água em eventos
O segundo decreto foca na distribuição de água potável em eventos. A nova norma impõe que, independentemente das condições climáticas, eventos com mais de mil pessoas, sejam em espaços abertos ou fechados, devem garantir acesso gratuito à água potável. A entrada com água para consumo pessoal também será permitida, respeitando as condições de segurança adequadas. O descumprimento dessas disposições pode acarretar sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Os dois decretos entrarão em vigor 30 dias após a publicação, unindo-se às normas de proteção ao consumidor em eventos, desde a aquisição do ingresso até a experiência oferecida durante as atividades.
Nota: O Top Ingressos não vende ingressos e apenas indica links oficiais para compra segura. Todas as transações são realizadas diretamente pelas plataformas responsáveis por cada evento.